TRÊS LAGOAS (MS) – O município de Três Lagoas (MS) será o primeiro do estado de Mato Grosso do Sul a contar com o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). A informação foi repassada pela Secretária Executiva do Projeto Centro de Referência Esportiva e Educacional de Três Lagoas (CRE-TL) Verlaine de Albuquerque durante o programa Linha Direta com a Notícia desta quarta-feira (11).
O Plano Municipal pela Primeira Infância busca o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município. A elaboração de um plano foi recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), com o objetivo principal de articular diferentes setores da administração municipal na garantia da prioridade absoluta dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal.
Em Três Lagoas, o PMPI está sendo criado em parceria com a Câmara Municipal de Vereadores, com o apoio do CRE-TL. Participam da elaboração os vereadores Marcus Bazé, Evalda Reis e Cassiano Maia. Com a elaboração concluída, Três Lagoas se tornará a primeira cidade do estado a contar com um Plano Municipal pela Primeira Infância.
A Elaboração do PMPI tem como referência central o Plano Nacional pela Primeira Infância, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente em 2010, é uma carta de compromisso do Brasil com suas crianças. O documento traça diretrizes gerais para o governo e a sociedade civil na defesa, promoção e realização dos direitos das crianças de até seis anos de idade, com marco final em 2022, e tem como princípios a prioridade absoluta dos direitos da criança, o respeito à criança como sujeito e indivíduo, a integralidade da criança, o respeito às diversidades étnicas, culturais e geográficas, a inclusão, a integração da visões científica e humanista, a articulação dos entes federados, dos setores da administração pública e entre a sociedade civil e governos.
