26/01/2015 – Atualizado em 26/01/2015

Três Lagoas quase fica fora do Plano Municipal de Saneamento Básico

Por: Romeu

Ao prorrogar o prazo para a criação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o Governo Federal recolou a cidade de Três Lagoas (MS) no programa, que até então sequer havia criado o Conselho.

Com a alteração do artigo 26 do Decreto 7.217/2010 (que regulamente a Lei do Saneamento básico), passou a valer a nova redação: “após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico”.

Com a prorrogação do prazo até o dia 31.12.2015 várias cidades de Mato Grosso do Sul já iniciaram a implantação, o que não é o caso de Três Lagoas, e atualmente somente nove cidades tem têm o plano ou o conselho de saneamento: Inocência, Corumbá, Japorã, Campo Grande, Itaquiraí, Chapadão do Sul, Aquidauana, Vicentina, Rio Negro.

De acordo com o artigo 18 da Lei 12.305, terão prioridade para receber recursos os municípios inseridos em consórcios e que tiverem adotado a coleta seletiva, com a formação de associações e cooperativas formadas por catadores de material reciclável.