Programa Facilita ISS permite quitar débitos vencidos até 31 de julho com condições especiais e adesão até dezembro
Contribuintes de Três Lagoas que possuem débitos de ISS poderão aproveitar condições especiais para regularizar a situação fiscal junto ao Município. Por meio da Lei nº 4.484/2026, foi instituído o Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas, que permite a negociação de dívidas vencidas até 31 de julho de 2026.
A medida contempla débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive aqueles que já estejam inscritos em dívida ativa, protestados ou em cobrança judicial. Para quem optar pelo pagamento à vista, o programa oferece 100% de desconto nos juros e na multa de mora, possibilitando uma redução significativa no valor final da dívida.
Também existe a possibilidade de parcelamento. Nesse caso, os débitos poderão ser divididos em até quatro vezes, com desconto de 70% nos juros e na multa de mora. As parcelas deverão ter vencimento final até dezembro de 2026.
Prazo vai até dezembro
Os contribuintes interessados têm até 15 de dezembro de 2026 para aderir ao programa. A primeira parcela, no caso de parcelamento, deverá ser paga no momento da adesão ao Facilita ISS.
O Município estabeleceu ainda valores mínimos para as parcelas: R$ 200 para pessoas físicas e R$ 400 para pessoas jurídicas. A iniciativa busca facilitar a regularização das pendências tributárias e permitir que contribuintes coloquem a situação fiscal em dia diante do Município.
Como aderir
Para obter informações, orientações e verificar as condições para regularização, os contribuintes podem procurar o Departamento Tributário do Município.
