Nova lei permite que empresas utilizem o selo em troca de contribuições para terapias e instituições de apoio
Empresas de Três Lagoas que decidirem apoiar financeiramente o tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) poderão receber o selo “Empresa Amiga do Autista”. A medida está prevista na Lei nº 4.314/2025, sancionada pelo prefeito Cassiano Maia, com base em projeto apresentado pelo vereador Marco Silva. O objetivo é engajar o setor privado em ações concretas de inclusão e assistência.
Poderão receber o selo as empresas que contribuírem com instituições ou associações sem fins lucrativos da cidade que prestam atendimento a pessoas com autismo. Os valores e critérios para essa colaboração ainda serão definidos em regulamento. As doações poderão ser feitas mensal ou anualmente, e a adesão será reconhecida oficialmente com o direito de uso do selo em ambientes físicos, materiais de divulgação, embalagens e campanhas institucionais.
O selo terá validade de um ano e poderá ser renovado desde que a empresa comprove a continuidade do apoio. Seu uso será restrito à empresa cadastrada, em formato digital padronizado, e não poderá sofrer alterações, salvo ajustes de tamanho que mantenham a proporção original. A lei também proíbe o uso do selo como certificado de qualidade ou para fins que infrinjam os direitos do consumidor ou da pessoa com deficiência.
Para garantir a correta destinação dos recursos, a Prefeitura poderá firmar convênios com as entidades beneficiadas e atuar na fiscalização da aplicação dos valores recebidos. Além disso, a administração municipal e a Câmara poderão promover campanhas de conscientização para divulgar a iniciativa e incentivar a adesão de novos parceiros.
A criação do selo se baseia na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelecida pela Lei Federal nº 12.764/2012. A expectativa é que a iniciativa reforce as políticas públicas de inclusão e contribua para ampliar o acesso à terapia e ao acolhimento de pessoas com TEA em Três Lagoas.
A lei já está em vigor, e agora cabe ao Executivo definir os detalhes para a implementação do selo na prática.
