Medida prevê ações integradas e metas para garantir direitos e proteção
A Prefeitura de Três Lagoas instituiu o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Mulheres e Meninas. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 1.429, de 2 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL). O objetivo do plano é fortalecer políticas públicas que promovam a igualdade de gênero, garantam direitos e protejam mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade.
O documento segue as diretrizes do Programa Estadual PROTEGE, do Governo de Mato Grosso do Sul, e da Lei Federal nº 14.899/2024, que estabelece planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar. O plano municipal será um instrumento orientador e operacional, articulando ações entre as áreas de educação, saúde, assistência social, segurança pública, justiça e cidadania.
As metas e estratégias foram definidas com base em quatro eixos: Prevenção e Educação para a Igualdade de Gênero; Atendimento Integral e Proteção às Mulheres; Autonomia e Garantia de Direitos; e Governança, Monitoramento e Participação Social.
Entre as ações previstas estão campanhas educativas, capacitação de profissionais, formação continuada, parcerias entre órgãos públicos e sociedade civil, além do monitoramento contínuo dos resultados alcançados. O plano também prevê atualizações periódicas conforme as demandas locais.
O financiamento será feito com recursos do orçamento municipal, podendo ser ampliado conforme a necessidade. As ações devem constar nas próximas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), assegurando a continuidade e efetividade das políticas públicas implementadas.
