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Toffoli dá 10 dias para Câmara explicar tramitação de PEC que limita investigações contra parlamentares

Ministro do STF analisa dois pedidos para suspender proposta que já foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados

Por Redação
19 de setembro de 2025, 15h59 · 1 min de leitura

Foto: ASCOM/STF

Ministro do STF analisa dois pedidos para suspender proposta que já foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.

O despacho foi proferido no mandado de segurança apresentado por líderes dos partidos PT, PSB e PSOL, que pedem a suspensão da proposta aprovada pela Câmara na última terça-feira (16).

No dia seguinte (18), Toffoli também determinou o mesmo prazo para manifestação da Casa em outra ação com o mesmo objetivo, desta vez protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).

Após receber as manifestações da Câmara, o ministro, relator dos casos, deve analisar os pedidos de liminar para suspender o andamento da proposta.

Os autores das ações argumentam que houve diversas irregularidades na tramitação da PEC, como a ausência de prazo regimental para apresentação de emendas, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação de sessões sem a antecedência mínima exigida.

A proposta já foi encaminhada ao Senado. Se for aprovada pelos senadores, será promulgada pelo Congresso e passará a valer.

A PEC prevê que a abertura de ação penal contra parlamentares só poderá ocorrer com autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa, Câmara ou Senado. O texto também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos.

Com informações Agência Brasil

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