Ministro do STF analisa dois pedidos para suspender proposta que já foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.
O despacho foi proferido no mandado de segurança apresentado por líderes dos partidos PT, PSB e PSOL, que pedem a suspensão da proposta aprovada pela Câmara na última terça-feira (16).
No dia seguinte (18), Toffoli também determinou o mesmo prazo para manifestação da Casa em outra ação com o mesmo objetivo, desta vez protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).
Após receber as manifestações da Câmara, o ministro, relator dos casos, deve analisar os pedidos de liminar para suspender o andamento da proposta.
Os autores das ações argumentam que houve diversas irregularidades na tramitação da PEC, como a ausência de prazo regimental para apresentação de emendas, a falta de publicidade prévia do parecer do relator e a convocação de sessões sem a antecedência mínima exigida.
A proposta já foi encaminhada ao Senado. Se for aprovada pelos senadores, será promulgada pelo Congresso e passará a valer.
A PEC prevê que a abertura de ação penal contra parlamentares só poderá ocorrer com autorização prévia, por votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa, Câmara ou Senado. O texto também estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal para presidentes de partidos.
Com informações Agência Brasil
