Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) liberou a licitação da Câmara Municipal de Três Lagoas, no valor de R$ 1.875.000,00, destinada a serviços de publicidade prestados por agência de propaganda.
Suspensão – Inicialmente, o certame havia sido barrado devido a irregularidades identificadas pelos técnicos da Corte de Contas Estadual. A Concorrência nº 3/2023 foi suspensa para correção desses problemas, visando garantir a conformidade com as normas legais.
Decisão do TCE-MS –
A decisão de liberar o certame após as devidas correções foi proferida pelo conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel. Ele destacou a importância de adotar todas as providências necessárias para a efetividade do controle externo.
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