21/07/2014 – Atualizado em 21/07/2014
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Ação de execução por descumprimento de TAC cobra multa superior a R$ 1 milhão
Por: Midiamax
Contratação sem concurso público levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Três Lagoas a promover a execução do município de Bataguassu por descumprir Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A ação de execução, que cobra o pagamento de multa superior a R$ 1 milhão foi ajuizada na Vara do Trabalho de Bataguassu, no dia 17 de junho.
Em setembro de 2006, o Município de Bataguassu firmou com o MPT em Três Lagoas o TAC nº 035/2006 assumindo diversas obrigações, entre elas: não admitir servidores sem processo seletivo público, sanar as irregularidades existentes no quadro de servidores e contratados e promover a realização de concurso.
Em resposta a ofício encaminhado pelo MPT, em março de 2014, o município de Bataguassu apresentou a relação nominal de servidores e dos vínculos empregatícios, em que se comprovou o descumprimento do TAC. A prefeitura contratou servidores sem concurso para funções sem necessidade temporária de excepcional interesse público.
Foram contratados 101 trabalhadores para funções permanentes e inerentes à municipalidade, as quais poderiam ser preenchidas por servidores públicos através de concurso regular, além da contratação de 29 trabalhadores para cargos de comissão que poderiam também ser preenchidas por servidores públicos do quadro de carreira.
Multa – A multa, no valor atual de R$ 1.146.822,73 deverá ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a instituições ou programas sem fins lucrativos, que tenham objetivos filantrópicos ou de desenvolvimento e melhoria das condições de trabalho.
A execução nº 0024190-51.2014.5.24.0096 foi protocolada no dia 17 de junho deste ano. Consulta disponível em http://pje.trt24.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.seam.
Fonte: Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul
Contato: (67) 3358-3034 | www.prt24.mpt.gov.br | twitter: @MPT_MS
