09/11/2017 12h08
Projeto de Lei do Senado altera o Estatuto da Advocacia Lei 8.906/1994
Por: Da Redação
Na véspera do Dia do Advogado, comemorado no dia 11 de agosto, a senadora Simone Tebet destacou a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Projeto de Lei do Senado que altera o Estatuto da Advocacia Lei 8.906/1994. A proposta, do senador Cássio Cunha Lima criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados.
O texto, que seguirá para a Câmara caso não haja recurso em Plenário, determina penas mínimas de um a quatro anos de detenção para agentes públicos que violarem os direitos dos advogados no exercício da função; e de seis meses a dois anos para o exercício irregular da profissão.
Simone Tebet, que foi relatora do projeto, lamentou que algumas categorias estejam fazendo um lobby contra o projeto, que ela classificou como a mais importante para a advocacia brasileira desde o começo da República.
“Não é privilégio. É direito. É direito do advogado que não está defendendo a si mesmo, mas o cidadão”, disse.
Simone prestou uma homenagem a todos os estudantes, professores e bacharéis em direito do país e convocou a todos a fazerem uma reflexão sobre o papel e o dever do advogado nos dias atuais em que a Justiça está no centro das atenções.
*Com Agência Senado
