O prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro decretou em caráter excepcional a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais
03/06/2020 14h02
Por: Deyvid Santos
TRÊS LAGOAS (MS) – Após a publicação da Lei Municipal nº 3.653, de 14 de abril de 2020 ficou facultada aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, celetistas, inativos e pensionistas que manifestem interesse, a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo consignado. No entanto, de acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM) Antônio Carlos Modesto, os servidores estão encontrando dificuldades em fazer com que a Lei seja cumprida em Três Lagoas.
Em entrevista exclusiva no programa Linha Direta com a Notícia desta quarta-feira (03), Modesto contou que os bancos não estão atendendo aos requisitos. “Os servidores tentaram fazer a negociação com as instituições bancárias do município e tiveram a negativa, tiveram a resposta de que empréstimos consignados não entram na demanda da prorrogação”, disse.
Questionado sobre a legalidade e a força da Lei, Modesto disse acreditar que por ela ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal e ter passado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura, nenhuma lei federal poderia intervir neste quesito.
Em uma nota, publicada nas redes sociais do sindicato, o SSPM apontou a dificuldade: “Estamos encontrando dificuldades com as instituições bancárias. Agora a novidade é a de que os bancos não estão cumprindo a Lei Municipal 3653, de 14 de abril de 2020, nem o Decreto Municipal 123, de 02 de junho de 2020 que versa sobre esse mesmo assunto, ou seja, temos uma Lei Municipal, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de TL e sancionada pelo Prefeito Municipal que não é levada em consideração pelos bancos onde os servidores tomaram os empréstimos”, diz parte da nota.
“Às vezes o servidor público está recebendo seu salário em dia, mas a questão em tela é que várias famílias podem ter outro membro que está desempregado e viu sua renda cair drasticamente. E o compromisso que o servidor havia assumido em relação ao empréstimo consignado acabou ficando prejudicado”, disse Modesto.
DECRETO
O prefeito de Três Lagoas decretou em caráter excepcional, a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais.
De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Mato Grosso do Sul número 2.614, desta quarta-feira (03), a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo consignado que trata a Lei Municipal nº 3.653, de 14 de abril de 2020, é facultada aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, celetistas, inativos e pensionistas que manifestem interesse, observando os critérios estabelecidos no Decreto.
A suspensão se dará mediante carência de até 90 (noventa) dias, cujo prazo fica a critério do servidor.
Ainda de acordo com o documento, o servidor ou pensionista deverá formalizar requerimento diretamente à instituição financeira com a qual contratou o empréstimo consignado até o dia 10 de julho de 2020, mediante o preenchimento do formulário reproduzido no anexo do Decreto, disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, na área do servidor.
INSTRUÇÕES
Para dar mais agilidade aos pedidos, os servidores devem encaminhar este requerimento diretamente às instituições financeiras através dos canais presenciais e digitais disponíveis.
É importante que o servidor encaminhe o requerimento preenchido às instituições até o dia 10 de julho, para assegurar o tempo hábil necessário ao processamento da Folha de Pagamento, bem como o procedimento de suspensão da cobrança pelas instituições.
Conforme prevê o §2º do art. 2º do Decreto nº. 123, de 02 de junho de 2020, é dos servidores a responsabilidade quanto a eventuais encargos financeiros decorrentes das operações
Com informações da Assessoria de Imprensa
