O projeto de lei complementar que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (PLP 233/2023), em substituição ao antigo Seguro DPVAT, deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário na próxima quarta-feira (24). O seguro prevê o pagamento às vítimas de acidente de trânsito de indenização por morte e por invalidez permanente e por despesas com tratamento e reabilitação. O relator é o senador Jaques Wagner (PT – BA).
Pelo texto, o não pagamento do seguro obrigatório não retira das vítimas de acidente de trânsito o direito de serem indenizadas, mas configura infração grave, sujeitando o proprietário do veículo a pagamento de multa e impedindo que ele transfira o documento do carro ou moto para outra pessoa. A proposta também define regras de transparência e fiscalização das operações relacionadas ao dinheiro arrecadado com a cobrança do seguro
Fonte: Agência do Senado
