Proposta amplia acesso a crédito, simplifica licenciamento ambiental e reconhece a aquicultura como atividade agropecuária
O Senado Federal pode analisar ao longo de 2026 o Projeto de Lei nº 4.162/2024, que propõe a equiparação da aquicultura à atividade agropecuária. A medida busca incluir os aquicultores na categoria de produtores rurais, garantindo acesso a benefícios previstos em políticas agrícolas, como linhas de crédito bancário diferenciadas, além de reduzir exigências burocráticas para o setor.
Entre os principais pontos do projeto está a dispensa do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para aquicultores, além da flexibilização do licenciamento ambiental. De acordo com o texto, empreendimentos aquícolas de pequeno e médio porte ou considerados de baixo potencial de impacto ambiental ficariam isentos de licenciamento. Já os demais seriam submetidos a um processo simplificado e autodeclaratório, sujeito à fiscalização dos órgãos competentes.
A proposta também estabelece que os peixes cultivados passam a ser reconhecidos como propriedade do aquicultor, deixando de ser enquadrados como recursos naturais, o que visa facilitar a produção e ampliar a oferta de alimentos no país.
Outro ponto relevante é a autorização para que a chamada aquicultura de recomposição ambiental, hoje sem finalidade lucrativa, possa ter finalidade econômica, ampliando as possibilidades de renda para os produtores. O texto ainda elimina a exigência de registro específico das embarcações utilizadas na aquicultura junto ao Ministério da Pesca, prevendo que normas próprias regulamentem a questão.
O projeto permite ainda a criação de peixes ornamentais de espécies ameaçadas de extinção ou sob proteção especial, tanto para fins de reposição ambiental quanto para comercialização controlada.
A proposta é de autoria do deputado federal Sergio Souza (MDB-PR) e passou por diversas alterações durante a tramitação na Câmara dos Deputados. Atualmente, o texto encontra-se na fase final de análise naquela Casa e deve ser encaminhado ao Senado no primeiro semestre de 2026.
Com informações da Agência Senado
