Estatuto Digital reforço no combate a crimes sexuais e políticas para primeira infância e alfabetização estão entre as medidas aprovadas
A proteção de crianças e adolescentes esteve entre as principais pautas do Senado Federal ao longo de 2025. Projetos apresentados por senadores resultaram na aprovação de leis que fortalecem a segurança de menores, ampliam políticas públicas e endurecem punições para crimes contra esse público.
Entre os principais avanços está a criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 15.211, de 2025. Considerada um marco na proteção de menores no ambiente virtual, a norma teve origem em projeto do senador Alessandro Vieira e ganhou destaque após denúncias de exploração e abuso de crianças e adolescentes em plataformas on-line.
O Estatuto Digital determina que empresas de tecnologia adotem medidas para impedir o acesso de menores a conteúdos que incentivem a violência, o uso de drogas e a prática de jogos de azar, entre outros. A legislação prevê ações como remoção de conteúdo inadequado, verificação de idade e restrições a mecanismos que estimulem o vício, além de sanções que vão de advertências a multas e suspensão das atividades.
Outro avanço foi a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, instituído pela Lei 15.220, de 2025. A iniciativa busca reunir dados das áreas de saúde, educação, assistência e proteção social, permitindo identificar carências, como a falta de creches, e orientar políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos.
Na área da educação, o Senado aprovou a Lei 15.247, de 2025, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A política prevê a atuação conjunta da União, estados e municípios para garantir que os alunos estejam alfabetizados até o final do segundo ano do ensino fundamental, com apoio técnico e financeiro do governo federal.
O endurecimento das penas para crimes sexuais contra vulneráveis também marcou o ano legislativo. A Lei 15.280, de 2025, aumentou a pena máxima para o crime de estupro de vulnerável, que passou a ser punido com reclusão de até 18 anos. A norma também determina a coleta do perfil genético de investigados e condenados por crimes contra a dignidade sexual, reforçando os instrumentos de investigação e prevenção.
Além das leis já sancionadas, outras propostas seguem em tramitação no Congresso Nacional. Entre elas está o projeto que garante acesso prioritário a tecnologias de diagnóstico e tratamento para crianças e adolescentes com diabetes tipo 1 no Sistema Único de Saúde, além de iniciativas voltadas à alimentação escolar, à ampliação de vagas na educação infantil e ao endurecimento das regras para progressão de regime em crimes cometidos contra menores.
Outra frente de atuação em discussão no Senado é a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a adultização de crianças e adolescentes, com foco em crimes como pedofilia e abuso on-line.
Com as medidas aprovadas e os projetos em andamento, o Senado encerra 2025 com avanços significativos na construção de um arcabouço legal voltado à proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil.
com informações Agência Senado
