O Projeto de Lei 2159/2021, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, foi alvo de críticas nesta quarta-feira (14) pelo secretário executivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA), João Paulo Capobianco. Durante seminário na Universidade de Brasília (UnB), Capobianco apontou que o texto representa graves retrocessos ambientais e contraria princípios já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os pontos mais criticados estão a possibilidade de autolicenciamento para obras de médio porte por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a exclusão da responsabilidade por impactos ambientais indiretos, e a redução da participação social nos processos de licenciamento.
— O projeto enfraquece a proteção ambiental e viola o princípio do não retrocesso já adotado pelo Supremo — afirmou Capobianco. Ele alertou ainda para os riscos de insegurança jurídica, já que experiências estaduais com a LAC foram consideradas inconstitucionais pelo STF.
Votação no Senado
O PL tramita atualmente nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e Agricultura (CRA) do Senado, sob relatoria dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS). A expectativa é que o texto seja votado nas comissões na próxima semana e, em seguida, encaminhado ao plenário.
O secretário destacou que o tempo para alterações é curto, mas que o governo está atuando para minimizar os danos do texto.
Críticas à exclusão de impactos indiretos
Outro ponto destacado por Capobianco é a isenção dos empreendedores da responsabilidade por impactos indiretos das obras. Segundo ele, isso transfere ao Estado o custo de medidas mitigatórias, prejudicando a sustentabilidade ambiental.
— É um dos pontos mais graves do projeto. O impacto permanece, mas sem responsabilidade do empreendedor — disse.
Participação social limitada
Capobianco também classificou como “absurda” a redução da participação de conselhos estaduais, municipais e do Conama nos processos de licenciamento. Para ele, ao concentrar as decisões nos órgãos executivos, o projeto aumenta a pressão política sobre os técnicos e reduz o contraditório.
Defesa do projeto
Em defesa do texto, senadores favoráveis argumentam que o licenciamento ambiental no Brasil é burocrático, lento e contraditório, o que dificulta investimentos e obras de infraestrutura. A relatora Tereza Cristina afirmou que o objetivo do PL é trazer “modernização e agilidade, sem precarização”.
Já o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) criticou a morosidade do atual sistema:
— Não dá para o país ficar travado. Não é possível fazer uma ferrovia ou hidrovia porque o licenciamento não sai — declarou.
Com informações Agência Brasil
