Geral – 01/06/2012 – 08:06
O governador André Puccinelli sancionou a Lei 4.203, que inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul o Dia do Despachante Documentalista, a ser comemorado anualmente em 27 de julho. A nova lei, de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo, foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (1º).
A atividade está devidamente regulamentada em Mato Grosso do Sul desde 2002, por meio da Lei 2.410/02. Conforme a norma, o despachante documentalista é habilitado para exercer atividade referente ao trâmite de documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transporte; reavaliação de segundas vias da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), entre outros.
“Nosso intuito é de prestar uma homenagem a este profissional que enfrenta tanta burocracia nos inúmeros órgãos para resolver nossos problemas”, destacou Marcio Fernandes.
Fonte: Assembleia Legislativa/NG
