24/12/2014 – Atualizado em 24/12/2014
Por: Midia Max
A indicação do novo conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) deve mesmo ser decidida pela Justiça, pelo menos é o que pensa o governador eleito, Reinaldo Azambuja (PSDB), que poderá ter a incumbência de indicar o substituto de José Ricardo Pereira Cabral, o que deixaria o deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) sem o tão sonhado cargo.
“Isso é um imbróglio que deve ser judicializado. O governo (tucano) vai aguardar a decisão dos poderes. O TCE é um órgão independente. Vamos aguardar decisão que dê segurança jurídica necessária para cumprir nosso papel como governador”, disse Azambuja.
O impasse a que se referiu o governador eleito é sobre a publicação da aposentadoria de José Ricardo Pereira Cabral, que para a Corte Fiscal foi feita de forma indevida. O tribunal pleno do TCE decidiu anular o ato.
Para o ex-presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Luiz Carlos Santini, a briga em torno da nomeação de Arroyo requer uma maior análise jurídica e poderá levar tempo até a conclusão.
“É possível que o TCE entre com uma ação no TJMS. Uma regra básica dos três poderes é que quando peço alguma coisa não sou eu quem vai deferir”, disse o ex-presidente do TJ, lembrando que o TCE é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa.
Opinião semelhante possui o jurista Alexandre Bastos, que no currículo tem uma passagem pela Corte Fiscal. “Este é um caso que precisa ser analisado mais a fundo. Não é uma questão do TCE, é uma questão de lógica, qualquer autoridade não pode julgar matéria em que esteja envolvido. Dificilmente isso será definido este ano, male mal teremos os primeiros capítulos em 2014”, destaca o advogado.
Fontes ligadas ao legislativo estadual ouvidas pelo Jornal Midiamax revelaram que um deputado eleito do interior do Estado e integrante da bancada de apoio a Azambuja, seria a escolha do sucessor de André Puccinelli (PMDB).
Apesar do imbróglio estabelecido, Reinaldo disse que ainda não discutiu nomes para a vaga. “Isso para nós é fato que deve ser resolvido no atual governo, se ficar (para sua gestão) vamos ver com segurança jurídica”, finalizou.
Relembre o caso
Na última sessão do ano, os deputados estaduais aprovaram a indicação do deputado Arroyo (PR) para a vaga aberta no TCE com a aposentadoria de José Ricardo. Todavia, o próprio Tribunal questionou a validade do ato.
Na sessão do pleno do TCE, realizada no mesmo dia da indicação de Arroyo, a relatora do caso, a ex-senadora tucana e hoje conselheira, Marisa Serrano, solicitou a nulidade do pedido de aposentadoria assinado pelo próprio Cabral.
Segunda ela, dois fatores pesaram para a decisão. “O primeiro refere-se ao impedimento do próprio Conselheiro em despachar no processo que trata de interesse próprio (…) A segunda irregularidade que aponto, é o fato de que o referido processo de aposentadoria não poderia ter sido despachado ao Governador, tendo em vista que os autos encontram-se concluso ao Corregedor, substituto legal, a quem competiria finalizá-lo no âmbito do TCE/MS”, declarou Marisa em seu voto.
A conselheira, que voou do ninho tucano para o TCE, aponta ainda, como justificativa para o seu voto, a lei orgânica da Corte, o CPC (Código de Processo Civil), uma súmula do STF (Supremo Tribunal Federal) e a Constituição Federal. Seu parecer foi aprovado em unanimidade pelos demais conselheiros, que só voltam do recesso no começo de 2015.
