Geral – 16/05/2013 – 08:05
A regra do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga os cartórios de todo o país a registrar casamentos entre casais do mesmo sexo passa a valer a partir de hoje.
A resolução foi divulgada ontem, no Diário de Justiça Eletrônico, e é considerada formalmente publicada no dia útil seguinte, ou seja, hoje, quando ela entra em vigor.
A maioria dos conselheiros (14 votos a 1) do órgão tomou a decisão após levar em consideração duas decisões de tribunais superiores, ambas tomadas em 2011.
A primeira, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros entenderam que casais homossexuais têm os mesmos direitos dos heterossexuais, entre eles pensão, herança e adoção.
A segunda, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), autorizou o casamento de um casal de gaúchas que viviam juntas há cinco anos.
A partir desta decisão do CNJ, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo passa a ser legal em todo o Brasil, com os mesmos requisitos e com os mesmos efeitos de um casal heterossexual.
Quem tiver o registro de casamento civil negado por algum cartório deverá recorrer à Corregedoria dos tribunais de justiça para que ela tome as providências cabíveis.
Ativismo
Lideranças do movimento em defesa dos direitos civis da população LGBT no Brasil qualificaram a decisão de ontem como sendo “histórica”.
Carlos Magno, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), enfatizou a unidade nacional em torno da determinação do CNJ. “Essa é a grande vitória”, diz ele
Fonte: Correio do Estado
