A regulamentação da reforma tributária, que dominou as discussões no Congresso em 2024, ainda está longe de ser concluída. Após a aprovação do PLP 68/2024 em dezembro, que trata da primeira parte da reforma, o governo tem até 16 de janeiro para sancionar a proposta. Este projeto estabeleceu regras para a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, Distrito Federal e municípios. No entanto, a segunda fase da regulamentação, que envolve o PLP 108/2024, ainda precisa ser aprovada pelo Senado em 2025, pois a fase de cobrança dos novos impostos começa em 2026.
O PLP 108/2024 é crucial porque trata da criação do Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela arrecadação e fiscalização do imposto. Com o prazo apertado para aprovação e a necessidade de adaptação dos sistemas tributários, a demora pode causar insegurança jurídica e atrasar o processo de implementação. O comitê terá um papel fundamental na coordenação da arrecadação, fiscalização e distribuição do imposto, mas a estrutura precisa ser definida e operada até 2026.
O PLP 108/2024, que foi aprovado pela Câmara em outubro de 2024, agora aguarda análise no Senado. O projeto especifica como será a gestão e fiscalização do IBS, que substituirá impostos estaduais e municipais, como o ICMS e o ISS. A principal novidade é que o Comitê Gestor será formado por representantes de todos os entes federativos, com a responsabilidade de coordenar a arrecadação e a distribuição do imposto. No entanto, especialistas levantaram preocupações quanto à centralização e possíveis conflitos na gestão fiscal, principalmente em relação ao poder do Comitê Gestor e a necessidade de unificação da fiscalização.
Apesar das críticas, o comitê também é visto como uma tentativa de garantir maior segurança jurídica para os contribuintes, através da criação de um modelo administrativo que, segundo defensores, visa simplificar e unificar o contencioso tributário. O projeto também prevê ajustes na cobrança de outros tributos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de medidas que podem impactar a arrecadação municipal e estadual.
Com a pressão do tempo, o governo e o Congresso precisam acelerar a aprovação do PLP 108/2024 e garantir que todos os sistemas e regulamentos necessários sejam implementados para que a reforma tributária tenha sucesso, evitando prejuízos para os entes federativos e incertezas para os contribuintes.
Com informações Agência Senado
