Programa do Governo do Estado autoriza parcelamento e concede abatimento para regularização de débitos até 23 de dezembro
O Programa de Recuperação de Débitos, Refis 2025, permite que multas administrativas aplicadas pelo Procon de Mato Grosso do Sul sejam quitadas com até 45% de desconto. A medida está prevista na Lei nº 6.495/25 e o prazo para adesão segue até o dia 23 de dezembro.
De acordo com o secretário executivo do Procon MS, Angelo Motti, a iniciativa integra as ações do Governo do Estado voltadas à regularização de débitos.
O benefício é concedido para pagamentos à vista, enquanto quem optar pelo parcelamento pode dividir o valor em até 60 vezes, com descontos progressivos que variam entre 20% e 30%.
No caso de parcelamento, a legislação estabelece que o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 10 Uferms, o que corresponde a R$ 529,20 no mês de dezembro.
Para aderir ao programa, os interessados devem preencher um requerimento de adesão e protocolar o documento junto ao Procon Mato Grosso do Sul até o prazo final.
O procedimento pode ser realizado presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Padre João Crippa, nº 3115, em Campo Grande, ou por meio do envio da documentação para o e-mail [email protected], com cópia para [email protected] e [email protected].
Não estão incluídos no Refis os débitos não tributários inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, que devem ser tratados diretamente junto à Procuradoria Geral do Estado. Informações adicionais podem ser obtidas pelos telefones 3316 9845 e 3316 9855.
com informações Correio do Estado
