Contribuintes têm até o dia 30 de janeiro para regularizar débitos municipais com abatimento em multas e juros
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), segue oferecendo condições especiais para regularização de débitos por meio do Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (Refis 2025). Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista podem obter até 70% de desconto em multas e juros, com prazo final para adesão até o dia 30 de janeiro.
Além da quitação integral, o programa também permite o parcelamento dos débitos, com descontos progressivos. Para dívidas de até R$ 99.999,99, é possível parcelar em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor total e a primeira parcela paga no ato da negociação. Já débitos a partir de R$ 100 mil podem ser parcelados em até 24 vezes, com entrada mínima de 15%, também com pagamento inicial imediato.
Nos casos de parcelamento, o desconto em multas e juros é de 30% para negociações realizadas até o último dia útil de janeiro. As parcelas não podem ser inferiores a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 250 para pessoas jurídicas.
Podem ser incluídos no Refis 2025 débitos como IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, infrações ambientais, débitos do Procon e de posturas municipais. Não estão contempladas no programa multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, como contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Para mais informações e adesão ao Refis 2025, os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, localizado no Paço Municipal, na Avenida Antônio Trajano, nº 30, Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. O setor também disponibiliza atendimento pelo WhatsApp, exclusivamente por mensagens, no número (67) 99214-0322, além do e-mail [email protected].
