Projeto permite renegociação de dividas de IPTU e ISS adquiridas até dezembro de 2017
31/08/2018 12h02
Por: Ana Carolina Kozara
Entra em votação na Câmara Municipal de Três Lagoas na próxima terça-feira (4) o projeto de lei que permite aos contribuintes com débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviço) a parcelar suas dividas. O Programa de Recuperação – Refis 2018 – poderá ser aderido por contribuintes com débito até dezembro de 2017.
Após a aprovação, a publicação deve ser feita no Diário Oficial do Município no prazo de sete dias e os contribuintes terão até o dia 21 de dezembro para regularizar as dívidas.
Ao aderir ao Refis, o contribuinte assume a desistência de eventuais ações. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 30 (pessoa física) e R$ 150 (pessoa jurídica). O não pagamento da primeira parcela ou parcela única em sete dias implicará no cancelamento do Refis.
O crédito tributário terá desconto de 80% nas correções e até 100% nas multas e juros no pagamento à vista. No parcelamento em 24 vezes, o contribuinte terá 60% de desconto da correção e 70% de multa e juros. Já no parcelamento de 24 a 60 vezes, o desconto será de 30% na correção e 50% para multa e juros.
Para o Secretário Geral da Prefeitura de Três Lagoas, Cassiano Rojas Maia, a estimativa é que o ganho para o Município seja em torno de R$ 66 milhões em arrecadação.
“Esse é um dinheiro que a Prefeitura estava com dificuldade de reintegrar para os cofres públicos, devido à alta inadimplência e com isso nós vimos no Refis uma grande oportunidade de reintegrar esse dinheiro aos cofres para que possamos fazer novos investimentos, principalmente, nas obras de infraestrutura, na saúde e nas áreas da educação”, explicou Cassiano.
SERVIÇO
Após aprovado, a adesão ao Refis ocorrerá no setor da Tributação da Prefeitura de Três Lagoas, localizada na Avenida Rosário Congro, 285 – esquina com a Rua Oscar Guimarães.
