Proposta assinada por todos os vereadores de Três Lagoas prevê a divulgação mensal e acessível das listas de matrícula, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, por unanimidade, durante a sessão legislativa desta terça-feira, 26, o Projeto de Lei nº 74, de 16 de maio de 2025, que dispõe sobre medidas de transparência nas listagens de espera por vagas em escolas municipais, Centros de Educação Infantil (CEIs) e creches públicas do município. A proposta foi apresentada de forma coletiva por todos os vereadores da Casa de Leis três-lagoense.
De acordo com o texto aprovado, as listas de espera deverão ser classificadas por unidade escolar e conter, obrigatoriamente, o nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula, o número de protocolo do pedido, a data da solicitação e a posição do responsável na fila de espera.
Ainda segundo o projeto, a divulgação deverá ser feita no site oficial da Prefeitura de Três Lagoas, em banner de fácil acesso na página inicial, e deverá ser atualizada mensalmente, sempre no último dia útil de cada mês. O projeto também determina que todo o processo siga as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), de forma a resguardar a privacidade das famílias.
Segundo os autores, a medida busca oferecer mais segurança, clareza e confiança aos pais e responsáveis que aguardam uma vaga para seus filhos, além de evitar dúvidas e questionamentos sobre a ordem de prioridade. O projeto segue agora para sanção do Executivo e, se aprovado, entrará em vigor ainda este ano.
