A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2083/22, que prevê medidas para evitar que agressores de mulheres continuem a ameaçar ou agredir suas vítimas mesmo após condenação ou durante prisão provisória.
O texto define como falta grave a aproximação do agressor à residência, local de trabalho ou familiares da vítima durante o cumprimento da pena em regime aberto, semiaberto ou em saídas autorizadas. Também permite a transferência do preso para outro estabelecimento penal, inclusive em outro estado, e a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em casos de novas ameaças ou agressões. O RDD impõe restrições como cela individual e limitações nas visitas e saídas para banho de sol.
Além disso, o projeto altera a Lei dos Crimes de Tortura para incluir como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica, com pena de 2 a 8 anos de reclusão.
De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a proposta foi inspirada no caso de Barbara Penna, vítima de tentativa de feminicídio em 2013, que continuou a ser ameaçada após o agressor ser preso. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação como forma de reforçar a proteção às mulheres vítimas de violência.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial e deverá receber o nome de Lei Barbara Penna.
Com informações Agência Câmara Notícias
