02/12/2015 – Atualizado em 02/12/2015
Por: Assessoria de Imprensa
Apresentado durante sessão ordinária desta terça-feira(01), projeto de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Rocha que dá destinação às mercadorias, aos produtos e aos bens apreendidos pela Secretaria Estadual de Fazenda, liminarmente ou ao final de processo administrativo fiscal.
De acordo com a proposta compete ao Governador do Estado, ao Secretário Estadual de Fazenda, ou autoridade delegada, autorizar a destinação dos bens, produtos ou mercadorias abandonadas, entregues à Administração Estadual, apreendidas durante a atividade rotineira dos agentes fazendários ou objeto de perdimento.
Eduardo Rocha explicou que inúmeras entidades pedem todos os dias, via ofício, brinquedos por exemplo, para crianças carentes. “Com a regulamentação, através da aprovação do projeto de Lei, poderemos cadastrar estas entidades e destinar vários outros objetos como computadores e roupas”.
As mercadorias apreendidas podem ser destinadas através de alienação, mediante licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos que estejam previamente cadastradas.
