Nesta terça – feira (05), os vereadores de Três Lagoas aprovaram o projeto de Lei nº 192, que altera a redação da Lei Municipal nº 3.055, de 22 de dezembro de 2015, no qual irá beneficiar milhares de moradores de habitação popular que estão inadimplentes.
05/11/2019 16h28
Por: Ruth Farias
TRÊS LAGOAS (MS) – Durante a sessão desta terça – feira (05), os vereadores de Três Lagoas aprovaram o projeto de Lei nº 192, que altera a redação da Lei Municipal nº 3.055, de 22 de dezembro de 2015, que prevê facilidades aos moradores inadimplentes, em programas habitacionais.
Essa alteração irá permitir que a Prefeitura de Três Lagoas tenha autonomia para realizar negociações de parcelas vencidas e ainda a prorrogar os descontos previstos, para requerimentos solicitados até 31 de dezembro de 2020.
A renegociação poderá prosseguir da seguinte forma:
1- Quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações vencidas;
2- Quitação parcial, desde que haja o pagamento de no mínimo 4 prestações vencidas, com desconto de 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que forem quitadas;
3- Pagamento parcelado, formalizado por contrato de novação de dívida, com desconto de 35%, sobre o valor dos juros e de mora e da multa contratual, estabelecendo-se que o valor das prestações vencidas, acrescido das prestações vincendas, resultará no saldo devedor.
Aqueles que tiverem interesse em realizar as renegociações, deverá procurar o Departamento Municipal de Habitação de Três Lagoas para obterem mais informações.
