Contribuintes têm até janeiro de 2026 para aderir; pagamentos à vista garantem até 90% de desconto em multas e juros neste mês.
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), reforça que o Programa Especial de Regularização Fiscal 2025 – Dívida Zero (Refis 2025) segue disponível, oferecendo condições facilitadas para quem deseja quitar débitos com o município. Mesmo após o fim do prazo para 100% de desconto, o mês de novembro garante 90% de redução em juros e multas para pagamentos à vista.
De acordo com a secretária da pasta, Soyla Garcia, esta ainda é uma oportunidade vantajosa para o contribuinte. “O Refis foi estruturado para facilitar a regularização fiscal. A orientação é que os contribuintes não deixem para os últimos dias”, ressaltou.
O programa, instituído pela Lei nº 4.339 de 16 de setembro de 2025, segue até 30 de janeiro de 2026.
Descontos para pagamento à vista
• Até o último dia útil de novembro: 90% de desconto em juros e multas
• Até o último dia útil de dezembro: 80% de desconto
• Até 30 de janeiro de 2026: 70% de desconto
Parcelamentos
Dívidas de até R$ 99.999,99 podem ser parceladas em até 18 vezes, com entrada mínima de 10%.
Dívidas a partir de R$ 100.000,00 podem ser parceladas em até 24 vezes, com entrada mínima de 15%.
Os descontos seguem o cronograma:
• Até o último dia útil de novembro: 50% de redução em juros e multas
• Até o último dia útil de dezembro: 40%
• Até o último dia útil de janeiro/2026: 30%
Parcelas não podem ser inferiores a R$ 100,00 (pessoa física) e R$ 250,00 (pessoa jurídica).
Débitos incluídos
IPTU, ISSQN, ITBI em integralização, alvarás, multas por terrenos sujos e posturas, multas ambientais, débitos do Procon e outros tributos municipais.
Não entram multas de trânsito, indenizações ao município e débitos contratuais.
Atendimento
Os atendimentos são realizados no Departamento de Tributação, no Paço Municipal, Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
Contato: WhatsApp (somente mensagens): (67) 99214-0322
E-mail: [email protected]
