01/10/2013 – Atualizado em 01/10/2013
Evento promovido pela SENACON(Secretaria Nacional do Consumidor)
Por: Redação com informações do PROCON
O Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Três Lagoas-MS, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Governo, participou nos dias 24 à 26 de Setembro/13, no Ministério da Justiça, em Brasília-DF do IX Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, evento promovido pela SENACON(Secretaria Nacional do Consumidor), representado pela Diretora do Órgão – Lilian Campos e a Coordenadora Jurídica – Elaine Rocha.
O evento contou com a presença de autoridades e especialistas sobre o Direito do Consumidor, como Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Entidades Civis, Representantes do Poder Judiciário, Legislativo, de agências e Órgãos Reguladores, como ANAC, ANATEL, BACEN, do Mercado e de toda a Sociedade.
O tema abordado foi “A proteção do Consumidor como Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social”, sendo debatidos assuntos como:
A proteção do Consumidor como Política de Estado, presidido por José Eduardo Cardozo – Ministro da Justiça;Consumo e Cidadania uma nova realidade social no Brasil, presidido por Márcia Pelegrini – Secretária Executiva do Ministério da Justiça.
Como as relações de consumo contribuem para o desenvolvimento econômico social, presidido por José Guilherme Vasi Werner – Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
Quais são os próximos desafios para a Sociedade de Consumo, presidido por Marcelo Gomes Sodré – Procurador do Estado de São Paulo;
A regulamentação como instrumento de proteção ao consumidor, presidido por Valquíria Quixadá – Procuradora Regional da República – MPF.
O fortalecimento e a aproximação das tutelas administrativas e judicial como instrumento de prevenção e redução de conflitos, presidido por Flávio Crocce Caetano – Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça;Novas perspectivas do Direito do Consumidor, presidido por Paulo Roberto Roque – Advogado, Professor e Mestre em Direito Privado.
Durante o evento foram anunciadas duas medidas em relação à proteção da saúde e segurança do consumidor. A publicação de uma nova portaria que obriga os estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento a afixarem alvarás e licenças, com suas respectivas data de validade (batizada de Portaria Santa Maria, em alusão à tragédia ocorrida no sul do País).
A portaria, disciplinando o direito a essas informações, tais como a existência de alvarás de funcionamento, ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade, deve entrar em vigor em 90 dias;
– A criação de um banco de dados com informações de hospitais e unidades de saúde, que trará registros de acidentes de consumo, chamado Siac (Sistema de Informações de Acidentes de Consumo), com registros dos serviços de saúde sobre acidentes graves ou fatais, relacionados a produtos com potencial risco aos consumidores. Segundo o governo, a medida entrará em operação em 120 dias.
Para maiores informações, procure o Procon/TL pelos telefones 151 e para formalizar a reclamação o órgão está situado na Av. Capitão Olinto Mancini, 2462, Ed. Erpe, de Segunda à Sexta, das 07h às 11h às 13h às 17h.
