07/09/2013 – Atualizado em 07/09/2013

Procon/TL informa que o Edital de Ação Civil Pública contra a Telexfree é aberto no Acre

Por: Redação com informações do PROCON

O Programa de Defesa e Proteção do Consumidor informa que a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco publicou o edital sobre a Ação Civil Pública (ACP) que está tramitando contra a empresa Telexfree e seus sócios. O documento foi publicado na última segunda-feira (2) no Diário da Justiça.

De acordo com a juíza Thaís Khalil, o edital tem a finalidade de informar os consumidores para que possam se habilitar. “Em ação civil pública quando o juiz recebe a ação tem que fazer publicar esse edital para que as pessoas tenham conhecimento que está tramitando a ação e onde está tramitando”. O objetivo é atender o dispositivo previsto no artigo 94 do CDC, ou seja, o edital explica formalmente sobre a ação, a fim de que os consumidores possam se habilitar e nenhuma das partes possa alegar desconhecimento, esclarece a Juíza.

A ACP foi proposta pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) em julho de 2013. A Telexfree é investigada por suposto esquema de pirâmide financeira, que por sua vez são promessa de ganho elevado em curto prazo.

Afirma ainda a Juíza Titular, que todos os réus já apresentaram defesa e a Ação Cível Pública atualmente estão com vista ao Ministério Público. Em seguida, será avaliado se é o caso de produzir provas, se for, produzir será sentenciado o processo, conclui.

Entretanto conforme a assessoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), o edital tem validade de 20 dias, a partir da data de publicação, e os interessados em participar devem comparecer à 2ª Vara Cível, localizada na Rua Benjamin Constant, nº 1165 no centro de Rio Branco ou entrar em contato através do e-mail [email protected] ou do telefone (68) 3211-5471.

O Procon está a disposição para esclarecimentos, no telefone 151 e para atendimento das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, no Edifício do Erpe, na Avenida Capitão Olinto Mancini, 2462, Jardim Primaveril.