PROCON realiza fiscalização de irregularidades no comércio
Procon – 07/12/2012 – 15:12
O alvo dessa operação é coibir alguns desrespeitos comuns por parte dos comerciantes e empresários, em relação aos consumidores, segundo Lilian Campos Diretora do PROCON de Três Lagoas, nesse primeiro momento será feito o auto de constatação e persistindo os abusos, o comerciante poderá ser notificado.
A operação é uma ação conjunta do PROCON e do Ministério Público Estadual, Lilian Campos ressalta que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece os preços devem ser afixados em local visível, inclusive as condições de pagamento e as taxas de juros, o comerciante não pode e não deve também cobrar uma taxa por aceitar cartão de crédito ou débito, ou limitar a aceitação do cheque pelo tempo de abertura de conta, segundo a diretora o comerciante tem o direito de não aceitar a compra com cheque ou o cartão.
A operação vai iniciar nesse período em virtude do grande aumento de consumo e oferta de produto, a intenção é evitar os abusos contra o consumidor, trazendo sempre a igualdade entre consumidor e fornecedor prevista no CDC, outra preocupação do PROCON, é quanto às trocas de produtos, o comerciante não é obrigado a efetuar a troca ressalta Lilian Campos, salvo os casos de defeitos ou vícios, porém se o estabelecimento se comprometer em fazer a troca ele se torna obrigado a efetuar a troca mesmo sem a etiqueta, porque o que comprova a troca é o recibo ou o cupom fiscal.
Outro detalhe importante é a respeito do arrependimento, no qual o consumidor só tem direito se caso a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial, ou pela internet.
As empresas autuadas responderão a processo administrativo, os valores de multas aplicadas nas infrações estão previstas no artigo 57, parágrafo único e variam de 200 uferms o que equivale a R$ 3.484,00 à 3.000.000.000 uferms, equivalente a R$ 522.600.000,00, obedecendo aos critérios relativos à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor.
Fonte: Da Redação
