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Três Lagoas
segunda-feira, 27 de junho, 2022

Procon fiscaliza Restaurantes que cobram taxa de desperdício essa semana

15/08/2013 – Atualizado em 15/08/2013

Cobrar taxa de desperdício infringe código de defesa do consumidor

Por: Rayani Santa Cruz

É comum encontrar restaurante que cobra taxa de desperdício, isso é uma ação abusiva e infringe o código de defesa do consumidor.

O Procon (Proteção de Defesa do Código do Consumidor) de Três Lagoas realizou fiscalização em um restaurante localizado na Av. Antonio Trajano, Centro, foi constatado que o estabelecimento cobrava taxa de desperdício, o responsável pela empresa recebeu um Auto de Constatação.

O restaurante tem prazo de 10 dias para adequar-se às normas legais. Sobre isso a Diretora Administrativa do Procon de Três Lagoas, Lilian Campos diz “Essa taxa não pode ser cobrada, pois o consumidor não pode pagar por duas vezes o alimento que consumiu”. Ela viola o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Ou seja, é proibido exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.

O Procon orientar a não pagar está taxa, caso o estabelecimento realize essa irregularidade, alerto que procure o órgão e exija nota fiscal e ainda informa que realizará fiscalização em diversos estabelecimentos do município.

Procon fiscaliza restaurantes de Três Lagoas que estão cobrando taxa de desperdício, essa semana.Foto: Divulgação

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