Geral – 11/04/2012 – 16:04
Nesta quarta-feira, 11, foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o Mandado de Segurança impetrada pela Prefeitura de Andradina referente ao repasse do ICMS gerado pela usina hidrelétrica de Três Irmãos. O mandato destina-se a garantir a mudança do domicílio da usina hidrelétrica de Pereira Barreto para Andradina. Desde a ativação da usina, o imposto sobre a geração da energia é repassado para o município de Pereira Barreto.
“Acreditamos que o caso deveria ter sido resolvido na esfera administrativa, por isso cobramos o Governo do Estado pelo seu dever de administrar já que até mesmo a Secretaria da Fazenda, que tem a frente Andrea Sandro Calabi, já reconheceu o direito de Andradina, mas mesmo assim preferiu esperar a Justiça se manifestar”, disse Jamil.
Segundo o assessor jurídico do Governo de Andradina, Antônio Sérgio da Fonseca Filho o mandado de segurança foi julgado pelo relator Rebouças de Carvalho, pelo revisor Gonzaga Francischini e pelo 3º Juiz José Maria Câmara. Segundo o relator o processo deve ser remetido a Vara da Fazenda Pública, para ser julgado em primeira instância, já que a competência originária não é do TJ-SP.
Entenda o caso – O município de Andradina, mesmo sendo o maior município e o mais antigo entre os dois que abrigam a usina, jamais teve qualquer participação na receita de Três Irmãos.
A cidade sofre há duas décadas o impacto causado pela construção dessa usina, e acabou por se tornar um mero ponto de referência e cidade dormitório para os trabalhadores da CESP – Companhia Energética de São Paulo, sem participação do imposto gerado.
A ação deflagrada pelo prefeito Jamil Ono (PT), teve o objetivo de resgatar essa dívida a Prefeitura de Andradina e começou a ganhar corpo após que o Instituto Geográfico e Cartográfico de São Paulo elaborou um laudo aferindo a localização do complexo gerador da usina que concluiu que a geração da energia acontece na cidade de Andradina e não em Pereira Barreto.Após a constatação a própria Secretaria da Fazenda solicitou que a Cesp fizesse a mudança do domicílio fiscal para Andradina, senão faria de ofício. Desde então, o Município de Andradina vem com grande expectativa aguardando o cumprimento da notificação acima citada, que culminará com a distribuição dos recursos do ICMS em benefício da população da cidade. Ao que tudo indica a decisão administrativa, já anunciada, não virá.
O Secretário Andrea Sandro Calabi, durante uma audiência pública na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembléia Legislativa de São Paulo, também se resumiu em deixar o caso seguir judicialmente. Ele tomou uma postura negativa em frente do prefeito Jamil, de deputados e vereadores simpatizantes à causa e da população andradinense que lotava o auditório em uma manifestação pacífica.
Mais uma prova da passividade do governador Geraldo Alckmin (PSDB) em solucionar o problema está mais uma vez comprovada no seu ato de negar uma audiência ao senador Eduardo Suplicy (PT), defensor de Andradina neste caso, para discutir o repasse do ICMS da usina hidrelétrica de Três Irmãos. Em um comunicado oficial o Governo afirmou que a audiência com Alckmin deverá aguardar decisão judicial.
A espera pelo trâmite judicial o Estado apenas prolonga o prejuízo de Andradina que já dura quase 20 anos, onde o prejuízo acumulado ultrapassa meio bilhão de reais.
Fonte: Secom/Prefeitura / Secom/Prefeitura
