Após quase um ano de impasse, Justiça de Três Lagoas determina que concessionária Way 112 repasse diretamente aos municípios os valores do imposto, conforme rateio proporcional à extensão das rodovias
Depois de quase um ano de disputa, seis prefeituras do Bolsão (Cassilândia, Inocência, Paranaíba, Aparecida do Taboado, Selvíria e Três Lagoas) conseguiram acelerar o desfecho de uma ação judicial sobre o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços) pago pela Way 112 Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A., responsável pela administração de 412,4 quilômetros de rodovias em Mato Grosso do Sul.
O pedido conjunto foi protocolado na 2ª Vara da Fazenda Pública de Três Lagoas, onde a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda determinou o fim da disputa e a regularização dos repasses mensais. A decisão garante a liberação de cerca de R$ 10,5 milhões que estavam depositados em juízo desde novembro de 2023.
O impasse começou quando a Prefeitura de Aparecida do Taboado defendeu que o ISS deveria ser calculado com base na quilometragem de cada rodovia dentro do município, e não sobre o sistema como um todo. A cidade alegava ter direito a 100% da arrecadação da BR 436 e 37,99% da BR 158, chegando a cobrar da empresa R$ 359,7 mil em valores retroativos.
A concessionária, para evitar insegurança jurídica e autuações, ingressou com ação em outubro do ano passado, pedindo autorização para depositar em juízo os valores de ISS até definição do rateio.
O contrato de concessão, iniciado em março de 2023 e válido por 30 anos, estabelece que o ISS seja calculado sobre a receita total dos pedágios (5%) e dividido proporcionalmente entre as cidades de acordo com a extensão das rodovias em seus territórios. A Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) e a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) reforçaram que o sistema deve ser tratado como único, evitando distorções que favorecessem determinados municípios.
A divisão do ISS sobre a receita do pedágio será feita de forma proporcional à extensão das rodovias em cada município. Pelo critério estabelecido, Paranaíba ficará com 28,10% do total, seguida por Aparecida do Taboado, com 22,24%, Inocência, com 19,20%, Selvíria, com 14,82%, Cassilândia, com 10,40%, e Três Lagoas, que terá a menor fatia, de 5,26%.
Os valores mensais depositados pela Way 112 oscilaram entre R$ 934 mil e R$ 1,1 milhão. Em novembro de 2024, por exemplo, a concessionária informou um recolhimento de R$ 1,149 milhão, o que significaria, na prática, R$ 307,1 mil para Paranaíba, R$ 243,3 mil para Aparecida do Taboado, R$ 210,1 mil para Inocência, R$ 162 mil para Selvíria, R$ 169,8 mil para Cassilândia e R$ 57,5 mil para Três Lagoas.
A retenção desses repasses trouxe impacto direto nas finanças municipais. No caso de Selvíria, por exemplo, a cidade deixou de receber aproximadamente R$ 747,7 mil apenas no período de cinco meses. Com a manifestação das prefeituras contrárias à continuidade da ação, a Justiça homologou o acordo e determinou que a Way 112 repasse diretamente às administrações municipais os valores do ISS, além de liberar os recursos retidos em juízo.
