Programa Dívida Zero garante até 70% de desconto em multas e juros para pagamentos à vista em Três Lagoas
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal – Dívida Zero (REFIS 2025). O benefício, que se encerraria nesta sexta-feira, 30 de janeiro, agora poderá ser solicitado até o dia 29 de maio de 2026.
O programa continua oferecendo desconto de 70% em multas e juros para contribuintes que optarem pela quitação à vista dos débitos municipais. Já para quem escolher o parcelamento, os descontos serão de 30%, conforme as regras estabelecidas.
Para dívidas de até R$ 99.999,99, o parcelamento poderá ser feito em até 18 vezes, com entrada mínima de 10% do valor total e pagamento da primeira parcela no ato da negociação.
Débitos a partir de R$ 100.000,00 poderão ser parcelados em até 24 vezes, com entrada mínima de 15%, também com a primeira parcela paga no momento do parcelamento.
Em ambos os casos, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 250,00 para pessoa jurídica.
Podem ser regularizados por meio do REFIS débitos como IPTU, ISSQN, ITBI em processos de integralização, alvarás de funcionamento e construção, além de multas por terrenos sujos, ausência de calçadas, multas ambientais, débitos do Procon e de posturas.
Ficam de fora do programa multas de trânsito, indenizações ao município e débitos de natureza contratual, como contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis.
Para aderir ao programa ou obter mais informações, os interessados devem procurar o Departamento de Tributação, de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, no Paço Municipal, localizado na Avenida Antônio Trajano, nº 30 – Centro.
O contato também pode ser feito pelo WhatsApp (67) 99214-0322 (somente mensagens) ou pelo e-mail [email protected].
