02/12/2016 – Atualizado em 02/12/2016
Mais dois Projetos de Lei estão na Câmara Municipal aguardando votos dos parlamentares
Por: Rayani Santa Cruz
Ainda falando sobre os Projetos de Lei a serem apreciados pelos parlamentares da Câmara Municipal, foi visto a existência do PL 194 do dia 25 de novembro de 2016 e o e PL 66 que falam da doação e concessão de áreas públicas para empresas privadas em Três Lagoas.
Falando sobre o PL194 “Revoga a Lei N° 2.270 de 20 de maio de 2008 e autoriza o poder executivo em regime de cessão não onerosa área à empresa WR. Construtora, Eletricidade e Iluminação LTDA. E dá outras providências”.
Isso significa que a Lei N°2.270 que autorizava o poder executivo a doar a área ao Estado de Mato Grosso do Sul, deixará de ser vigorada, assim o poder municipal poderá doar o terreno a empresa que já ocupa a área com uma antena de transmissão.
A área em questão fica localizada na quadra 3, no Jardim Santa Júlia e mede 2.392,50 metros quadrados. Essa área se doada, será destinada exclusivamente para a instalação e manutenção da antena de transmissão, segundo o documento.
Já o PL 66 “Autoriza o poder Executivo a conceder permissão de uso de área à empresa CGR Engenharia LTDA e dá outras providências”, ou seja, uma área de 32.430,00 metros quadrados localizada no bairro Jupiá, será usada em forma de “concessão” pela empresa.
No projeto está descrito que o terreno será destinado à implantação de uma Usina de Asfalto e atividades afins no ramo de engenharia. A Prefeitura concederá a permissão do uso somente para esse fim por 60 meses e em contrapartida está exigindo que a empresa repasse ao município 10 toneladas de concreto betuminoso usinado quente (tipo de massa asfáltica), todos os meses durante os 5 anos de concessão.
Os projetos estão na Câmara Municipal e podem ser votados nas próximas sessões, no total são quatro PL’s que devem entrar em pauta e ser apreciadas pelos parlamentares.
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