01/11/2016 – Atualizado em 01/11/2016
Justiça determinou a exclusão de aposentados do quadro de funcionalismo. Executivo informou que promoverá ‘todos os recursos cabíveis’ contra decisão
Por: Marcio Ribeiro com G1
A Prefeitura de Rosana divulgou uma nota nesta sexta-feira (28) em que defende a “constitucionalidade” da permanência de servidores municipais aposentados em seu quadro de pessoal e adianta que promoverá “todos os recursos cabíveis” para derrubar a liminar concedida pela Justiça em primeira instância que determinou a exclusão destes trabalhadores do funcionalismo público da cidade. Além disso, o pronunciamento feito pelo Poder Executivo “orienta” os funcionários que estiverem na iminência de requerer o benefício a “abster-se” do ato de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) “neste momento”.
“O Município de Rosana, firme no seu entendimento pela constitucionalidade da permanência destes servidores na atividade, promoverá todos os recursos cabíveis em face da decisão para afastar a liminar e, com isso, assegurar a manutenção dos servidores aposentados no quadro da Prefeitura de Rosana”, salienta.
A Prefeitura ainda destaca que todos os servidores aposentados atingidos pela decisão judicial poderão defender-se individualmente na ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).
“Orientamos aqueles servidores que estão na iminência de requerer sua aposentadoria, ou que eventualmente já a tenham requerido, porém ainda não tenham sido definitivamente concedidos, caso optem pela remuneração atual de seus cargos públicos, ou seja, pela continuidade na ativa, e para que não haja prejuízos financeiros na hipótese de o benefício previdenciário ser inferior à remuneração atualmente percebida, devem, neste momento, abster-se do ato de aposentadoria junto ao INSS”, enfatiza a nota.
O posicionamento divulgado nesta sexta-feira (28) ainda cita que o município de Rosana, por meio de sua Procuradoria Jurídica, defende, desde o trâmite do inquérito civil no MPE, a constitucionalidade na permanência dos servidores aposentados no quadro do funcionalismo público, conforme precedentes jurisprudenciais sustentados nas manifestações que constam dos autos.
“Tanto é verdade a posição de defesa do ato de manutenção dos servidores aposentados que o Município, quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Municipais de Rosana, inclusive, incluiu previsão expressa garantindo a permanência do servidor aposentado nos quadros da Prefeitura de Rosana”, diz a nota.
O pronunciamento feito pela Prefeitura argumenta que a divergência quanto à constitucionalidade da permanência dos aposentados na ativa “se pauta apenas na interpretação da Constituição Federal, independentemente de o regime ser celetista ou estatutário, conforme julgado do STJ [Superior Tribunal de Justiça]”.
O caso
Uma liminar concedida na quarta-feira (26) pela Justiça em primeira instância determina que sejam excluídos dos quadros de pessoal do funcionalismo público de Rosana 53 servidores municipais que, mesmo aposentados, continuam a trabalhar para o poder público. A decisão assinada pelo juiz da Vara Única do Fórum de Rosana, Adriano Camargo Patussi, ainda proíbe a contratação ou a manutenção, nos quadros de servidores, de pessoas que se aposentem após o ingresso da ação civil pública sobre o assunto ajuizada pelo Ministério Público Estadual sem que tenham sido aprovadas em novo concurso público, salvo nos casos de cargos em comissão. O magistrado também manda que os valores referentes aos dias trabalhados sejam pagos aos servidores.
A liminar foi pleiteada pelo MPE na ação civil pública que aponta a “irregularidade”, a “ilegalidade” e a “inconstitucionalidade” da presença dos aposentados nos seus cargos.
De acordo com um cálculo apresentado pela Promotoria de Justiça, o “dano” aos cofres públicos já ultrapassou a “astronômica cifra” de R$ 4,3 milhões, “em razão dos pagamentos indevidos realizados aos réus”, até agosto de 2016.
No caso da Prefeitura, a situação atinge 50 trabalhadores que, de acordo com a Promotoria, receberam R$ 3,5 milhões depois de aposentados. Já na Câmara Municipal, são três servidores, que receberam R$ 793,4 mil após a aposentadoria, segundo o MPE.
