Prefeitura municipal amplia sistema de transparência
Gesto de Amor – 29/11/2012 – 11:11
A Administração Municipal de Três Lagoas visando tornar as contas da Prefeitura cada vez mais acessíveis à população criou o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que estará à disposição dos munícipes a partir desta quinta-feira (29).
A Ação segue a Lei Federal de Acesso a Informação n° 12.527 de 18 de novembro de 2011, mostrando de forma simples toda a receita e despesa do Poder Público Municipal. A Lei permite que qualquer cidadão acesse informações administrativas e financeiras como contratos, dados e outras demandas.
Em Três Lagoas, o atendimento físico do SIC ficará localizado na Rua Elmano Soares, 670, no Centro – ao lado do prédio do Gabinete da Prefeita – tendo como coordenador Cristiano dos Santos Pereira. Já sistema de atendimento online estará diretamente ligado ao site oficial da Prefeitura, podendo ser acessado através do endereço www.treslagoas.ms.go.br no link SIC.
“Criamos uma central para que o contribuinte tenha acesso a todas as contas da Administração Municipal, e caso necessário, ele pode fazer o pedido pessoalmente, dando ao órgão público um prazo de 30 dias para responder a solicitação desejada”, explicou o assessor de Finanças e coordenador de transição da Secretaria de Finanças, Walmir Arantes.
Ele explicou também que a criação de um núcleo de informações é uma evolução no processo de transparência e que por meio deste setor a população terá acesso a dados de qualquer Secretaria.
“A missão de um governo sério e comprometido é popularizar as informações”, destacou Walmir.
A Lei que regulamenta o acesso à informação pública foi sancionada em novembro do ano passado, o texto estabelece que qualquer pessoa poderá ter acesso a dados não sigilosos sem precisar explicar o motivo.
Apenas informações que estão em segredo de justiça ou que tenham outras restrições de segurança não podem ser repassadas. No entanto, a Lei prevê que se o órgão alegar sigilo para não prestar alguma informação deve justificar o porquê.
Fonte: Assecom / Divulgação
