23/03/2018 11h42
Sentença foi concluída após cinco anos de disputa judicial.
Por: Da Redação
Após cinco anos de enfrentamento judicial, a Prefeitura Municipal de Três Lagoas (MS) foi intimada a cumprir algumas determinações, referentes ao bem estar animal. Em 2012, a ONG AMEMAIS protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público, que comprovaram casos de animais que foram mortos no Centro de Controle de Zoonose (CCZ) do município.
A sentença determina que a prefeitura deverá cumprir diversas obrigações:
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Criação de programa de castração de cães e gatos de forma permanente a pessoas de baixa renda e entidades de proteção Animal;
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Criação de programa para conscientização pública de medidas protetivas;
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Proibição de sacrificar animais no CCZ que causa demora e sofrimento, bem como, fica proibido causar a morte de animais quem não sejam nocivos à saúde humana e ainda daqueles que não estejam em fase terminal, devendo ainda o CCZ, caso sacrifique um animal com doença incurável, emitir prontuário;
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Obrigação de promover campanhas periódicas de posse e guarda responsável;
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Obrigação de implantar serviço de registro de animais;
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Obrigação de fiscalizar os estabelecimentos que comercializam animais e verificar as condições dos compartimentos onde se encontram os animais;
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Obrigação de impor multa para abandono e maus tratos a animais;
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O CCZ terá obrigação de comunicar a Autoridade Policial e Ministério Público em casos de Maus Tratos a animais;
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O CCZ não poderá mais recolher um animal saudável mesmo sendo a pedido do seu dono.
Por Assessoria de Imprensa
