13 C
Três Lagoas
quarta-feira, 9 de julho, 2025

Prefeitura de Três Lagoas fixa placas de orientação no Cinturão Verde

14/08/2013 – Atualizado em 14/08/2013

Orientações à população têm o objetivo de esclarecer quanto à proibição de venda, locação, doação da área conforme o termo de concessão de uso

A medida além de reforçar o cumprimento da lei, visa a prevenção da reintegração de posse

Por: Assessoria

A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agronegócio, Ciência e Tecnologia através do Departamento de Agronegócio, fixou algumas placas nas imediações do Cinturão Verde, na semana passada, no objetivo de reforçar a legislação que deve ser cumprida pelos pequenos produtores rurais.

As placas reforçam o Decreto Municipal de nº 127, de 12 de setembro de 2012, onde consta que é proibida a venda, locação, doação ou cedência da área conforme o termo de permissão de uso.

Na mesma placa, o Departamento de Agronegócios, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, divulga o contato para denúncia, caso houver alguém que não cumpra a legislação, através dos telefones 3929-9965 e/ou 3929-1249, para que as devidas providências sejam aplicadas.

A medida além de reforçar o cumprimento da lei, visa a prevenção da reintegração de posse, por parte da Prefeitura, prevista por Lei.

MINISTÉRIO PÚBLICO

De acordo com lei e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), toda e qualquer restituição e ou retomada de imóvel do Cinturão Verde, independente do motivo, deve ser informada ao Ministério Público, para consequente acompanhamento da execução TAC e medidas necessárias.

EXIGÊNCIAS

Para ser beneficiário dos lotes, o ocupante precisa residir no município de Três Lagoas por pelo menos seis meses anteriores à época de cadastramento, apresentar certidão negativa de propriedade de imóvel rural, possuir apenas um imóvel urbano destinado à moradia familiar, renda per capita de até um salário mínimo e meio e, para solteiros e viúvos, até dois salários mínimos, além de não ser funcionário público e preencher requisitos do TAC.

A medida além de reforçar o cumprimento da lei, visa a prevenção da reintegração de posse.Foto: Assessoria

Deu na Rádio Caçula? Fique sabendo na hora!
Siga nos no Google Notícias (clique aqui).
Quer falar com a gente? Estamos no Whatsapp (clique aqui) também.

Veja também

Confusão em frente ao IFMS: motorista embriagado bate em ônibus, tenta invadir unidade e é imobilizado por populares

Homem dirigia na contramão ao som de rock, com garrafa de cerveja na mão, causou tumulto, tentou agredir um ciclista e acabou contido por...

Homem morre após invadir contramão e ser atingido por carreta na BR-158, em Aparecida do Taboado (MS)

Um homem de 46 anos morreu na madrugada do último sábado (5), após colidir contra uma carreta na rodovia BR-158, em Aparecida do Taboado,...

Aeroporto de Paranaíba (MS) terá voos noturnos com investimento de R$ 2,4 milhões

O aeródromo de Paranaíba, no leste de Mato Grosso do Sul, está prestes a passar por um importante processo de modernização. Com investimento previsto...