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quarta-feira, 14 de outubro, 2026

Prefeitura abre prazo para regularização de dívidas dos beneficiários do Programa “Morar Legal”

O acordo poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2020.

08/11/2019 08h16
Por: Mirela Coelho com informações da assessoria da Prefeitura de Três Lagoas

TRÊS LAGOAS (MS) – Os moradores de Três Lagoas beneficiários do Programa “Morar Legal”, que estiverem parcelas em atraso, poderão renegociar suas dívidas com até 100% de desconto sobre juros.

Com aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, a Prefeitura sancionou o Projeto de Lei nº 192, que autoriza a renegociação dos débitos referente ao Programa, criando uma facilidade para os beneficiários ficarem com suas parcelas em dia.

Conforme o Projeto de Lei, o solicitante pode ter até 100% de desconto sobre juros de mora e da multa contratual, no caso de pagamento total à vista e de até 60% sobre o reparcelamento dos débitos. O acordo poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2020.

O morador interessado em aproveitar a oportunidade pode procurar o Setor de Habitação da Prefeitura de Três Lagoas, localizada na Rua Orestes Prata Tibery, 457 – Centro. O “Morar Legal” é um programa da Agência Estadual de Habitação (AGEHAB) o Governo de Mato Grosso do Sul, em parceria com a Prefeitura de Três Lagoas, voltado para as famílias contempladas com casas dos conjuntos habitacionais concedidas pelo Estado, exceto condomínios Novo Oeste e Orestinho.

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