Geral – 26/03/2012 – 15:03
Teve início no dia 5 de março os atendimentos para a regularização fundiária, na Avenida Eloy Chaves, n° 521, Centro. Com prazo de 90 dias, ou seja, até o dia 5 de junho, os moradores poderão se inscrever para a Regularização Fundiária Urbana e receber as instruções necessárias para o processo.
Durante este período estão suspensas as ações de demolições expedidas pela Justiça. Com essa medida, serão evitadas demolições que, por Lei, seriam obrigação da Prefeitura, caso o Poder Judiciário decidisse.
Segundo a assessora especial tributária, Natália Figueiredo Carvalho de Freitas, até esta segunda-feira (26) foram feitos 1.156 atendimentos, entre eles, orientações e andamento dos processos.
ATENDIMENTO
A Administração Municipal disponibilizou um local exclusivo para fazer os atendimentos de Regularização Fundiária, na Avenida Eloy Chaves, n° 521, no Centro. O atendimento é feito das 7h às 13h.
CONHEÇA O PROJETO
No dia 04 de novembro de 2011, a prefeita Márcia Moura entregou aos vereadores o Projeto de Lei de Regularização Fundiária. Aprovado pelo Legislativo Municipal, o projeto permitirá a regularização de 9 mil residências edificadas que estão registradas na Prefeitura como terreno, e 11 mil casas que ainda não possuem habite-se. Com isso, a Regularização Fundiária beneficiará 60% das moradias construídas na Cidade.
Os tributos municipais para a regularização serão cobrados normalmente, como ocorre com outras residências, parcelados em até cinco vezes, com parcelas mínimas de R$ 60. Também não será cobrada multa, mas impostos como INSS, ISS e a taxa do CREA serão arrecadados normalmente.
Fonte: Assecom Prefeitura / Assecom Prefeitura
