Esta Lei ampara apenas as pessoas que estejam em prazo de tratamento e para ser beneficiado, o cidadão deve comprovar por meio de laudos ou atestados, a situação.
24/09/2019 10h59
Por: Mirela Coelho
TRÊS LAGOAS (MS) – O Prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, sancionou projeto de Lei que garante atendimento prioritário para pessoas que estejam em tratamento contra o câncer e às que utilizem bolsa de colostomia no Município.
De autoria da Vereadora Sirlene dos Santos Pereira, pessoas que estejam em tratamentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e usem bolsa de colostomia terão prioridade nas filas de instituições públicas, bancos, casas lotéricas, supermercados e similares em Três Lagoas.
As empresas de transporte público coletivo também deverão se adequar e disponibilizar assentos para estas pessoas.
Porém, esta Lei ampara apenas as pessoas que estejam em prazo de tratamento e para ser beneficiado, o cidadão deve comprovar por meio de laudos ou atestados, a situação.
O Poder Executivo deverá regulamentar a Lei para estabelecer as normas e critérios para concessão de documento hábil, a fim de que o beneficiado apresente nos locais de fila e tenha o direito garantido.
Da redação com informações da assessoria da Prefeitura da Três Lagoas
