16/08/2013 – Atualizado em 16/08/2013
Representantes das Associações dos peritos criminais solicitaram ao deputado Akira que vote pela manutenção do veto que transforma papiloscopistas em peritos oficiais
Por: Assessoria
Representantes de associações dos peritos criminais solicitaram na última quarta-feira (14) ao deputado federal Akira Otsubo (PMDB/MS) que vote pela manutenção do veto da presidente da República, Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei do Senado Federal 244/2009, que transforma papiloscopistas em peritos oficiais.
Durante a reunião, Antônio Cesar Moreira de Oliveira, vice-presidente da Associação dos Peritos Oficiais de Mato Grosso do Sul (APO-MS), explicou ao parlamentar sul-mato-grossense que o texto busca transformar em peritos oficiais os ocupantes dos cargos de datiloscopistas policiais, de papiloscopistas e de papiloscopistas policiais, entretanto o Código de Processo Penal (CPP) define que só podem exercer a função os peritos criminais e os médicos legistas.
De acordo com Oliveira, o veto respeita o CPP, uma vez que o código define que é competência exclusiva dos peritos criminais a realização de levantamentos de locais de crime, constituindo transposição de função os papiloscopistas realizarem perícias nestes locais.
Ele ressaltou que o veto tem respaldo dos ministérios do Planejamento, da Justiça e da Fazenda, bem como a Advocacia Geral da União. Também enfatizou que o projeto foi vetado por ser inconstitucional ao dispor sobre o regime jurídico de servidores públicos, contrariando o artigo 61 da Constituição Federal, e que invade competência dos governos estaduais ao tratar de regras relativas à organização da polícia civil.
Também estiveram com o deputado federal, os peritos criminais Elson Gonçalves dos Santos e Alisson Fagner dos Santos Trindade, dos estados do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso, respectivamente.
