O Código Penal e a necessidade de sua adequação aos valores constitucionais
28/10/2013 – Atualizado em 28/10/2013
Por: Visão Jurídica por Gustavo Gottardi
Nosso Código Penal foi publicado em 1941, através do Decreto-Lei n. 3688, sob os auspícios da constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, no auge de uma ditadura, com o fechamento do Congresso Nacional, a dissolução dos partidos políticos, um poder judiciário emasculado e um presidente governando por decreto-lei.
Esse período de 1937 a 1945 ficou conhecido como Estado Novo, caracterizado por perseguições, censuras e repressão, restando claro a total falta de respeito ao ser humano.
Dessa forma, os valores consignados no Código Penal não se coadunam com aqueles encartados na Constituição Federal de 1988, com um viés profundamente humanista e a elevação do ser humano ao patamar mais alto do sistema normativo, através da proteção da dignidade da pessoa humana, densificada no artigo 5º da Carta Magna.
Para dar um pequeno exemplo dessa distorção de valores entre o Código Penal e a Constituição de 1988, basta analisarmos o artigo 159, § 3º, do Código Penal, que trata do crime de extorsão mediante seqüestro com resultado morte e o artigo 121, § 2º, que cuida do crime de homicídio qualificado.
O primeiro, extorsão mediante seqüestro com resultado morte, possui a pena mais alta do Código Penal, com a mínima de 24 anos e a máxima, de 30 anos; o segundo, homicídio qualificado, tem a pena mínima de 12 anos e a máxima, de 30 anos.
A alegada distorção de valores se dá pelo fato de o tipo penal inserto no artigo 159, § 3º, ser um crime contra o patrimônio, e, o crime do artigo 121, § 2º, um crime contra a vida.
Não existem razões plausíveis para que um crime contra o patrimônio (mesmo que haja o resultado morte) tenha pena muito mais rígida do que a prática de um crime efetivamente contra a vida, ainda mais se falarmos no homicídio qualificado que, segundo Nelson Hungria,maior penalista brasileiro de todos os tempos, é “o ponto culminante na orografia dos crimes”,sendo, numa sociedade civilizada, “a mais chocante violação do senso médio de moralidade”.
Dessa forma, necessário um realinhamento do sistema penal frente ao atual quadro axiológico constitucional vigente, com a valorização da dignidade da pessoa humana, e a consequente valorização da vida.
