GOVERNO MS – Foram nomeados na manhã desta quinta-feira (08) os novos representantes da Fazenda Estadual e contribuintes para compor o Tribunal Administrativo Tributário do Governo do Estado do MS (TAT-MS). Eles irão atuar em complementação ao mandato de quatro anos, referente ao período de 11 de fevereiro de 2019 a 11 de fevereiro de 2023. A solenidade contou com a participação do secretário da pasta, Luiz Renato Adler, e representado o presidente da Corte, Josafá José Ferreira do Carmo, a presidente em exercício, a Auditora fiscal Gigliola Lilian Decarli Schons.
Conforme Adler, o TAT-MS é um importante aliado do fisco estadual. “É uma casa revisora de segunda instância, vinculado à Sefaz. Os membros do órgão colegiado da administração fazendária são responsáveis pela última palavra sobre a matéria contenciosa administrativa fiscal. São profissionais de excelência, que vão examinar e atender a todos os contribuintes com a responsabilidade que a lei exige, sob preceitos jurídicos, bem como para dar solução a todos os litígios que passarem por esta secretaria. Sucesso para todos”, declarou.
A posse se deve a ampliação da representação na Corte. Os integrantes passaram de oito conselheiros no colégio pleno para 12 conselheiros e de 12 conselheiros no colégio especial para 16 conselheiros. Foram criadas duas cadeiras de conselheiros titulares para a representação do fisco e duas para a representação dos contribuintes, bem como duas cadeiras de conselheiros suplentes para ambos.
Pelo fisco, os conselheiros Faustino Souza Souto e Julio Cesar Borges que eram suplentes, tornaram-se titulares. Foram nomeados como conselheiros suplentes Daniel Gaspar Luz Campos de Souza, Gabriel Bezerra Bourguignon, Aurélio Vaz Rolim, Matheus Segalla Menegaz e Thiago Antônio de Paula Brito.
Pelos contribuintes tomaram posse como titulares a representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (FECOMÉRCIO-MS), Thais de Moraes Ribeiro Ferreira; e pelo Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB-MS), Guilherme Frederico de Figueiredo Castro. Como suplentes foram empossados, pelo Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul (CRC-MS), Andréa Fontoura Gonçalves; e representando o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de MS (SEBRAE-MS), Raíra Albanez Viudes.
A competência do colegiado passa pela solução de litígios dos lançamentos tributários e restituição de indébitos, mas também abrange exame recursal de decisão administrativa; reexame de ato de revisão em processo revel; apreciação e agravo contra decisão do chefe de primeira instância no juízo de admissibilidade de impugnação; deliberação de matéria tributária em processo de consulta feita pelo secretário de Estado de Fazenda; representação ao secretário para proposição do aperfeiçoamento da legislação tributária; comunicação ao Ministério Público para fins penais sobre prática de crimes contra ordem tributária; edição de súmula administrativa com força de Lei; revisão de decisão final administrativa antes da inscrição do débito em dívida ativa, entre outras atribuições.
A solenidade foi realizada na Secretaria Estadual de Fazenda, bloco II, no Parque dos Poderes. A nomeação dos novos representantes está publicada no Diário Oficial do Estado nº 11.009 de 8 de dezembro de 2022, na página 153. Assina o Governador Reinaldo Azambuja.
