19/07/2013 – Atualizado em 19/07/2013
Por: Correio do Brasil
A Comissão Especial que elabora o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou ontem o texto geral do parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Preocupado com os critérios da penhora online, o deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR), membro da Comissão, questionou o relator sobre as mudanças no texto, que limitou a possibilidade de penhora de faturamento de empresa.
Também não serão penhorados salários dos devedores para pagamento de dívidas.
