Projeto oferece descontos em juros e multas para quem tem débitos municipais, mas exclui multas de trânsito e dívidas contratuais.
Na manhã desta terça-feira, 16, os vereadores de Três Lagoas aprovaram o Projeto de Lei nº 136/2025, que cria o ‘Programa Dívida Zero – Regularização Fiscal 2025’. A iniciativa, enviada pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, tem como objetivo facilitar o pagamento de dívidas com o município e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação.
Pelo programa, contribuintes com débitos tributários e não tributários, já inscritos em dívida ativa ou até mesmo em processo judicial, poderão negociar os valores com descontos em juros e multas.
No entanto, o programa não vale para infrações de trânsito, indenizações ao município, dívidas contratuais, contrapartidas financeiras, outorgas onerosas, arrendamentos ou alienações de imóveis.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, a proposta busca equilibrar interesses, além de dar condições mais acessíveis para que os cidadãos quitem suas dívidas e, ao mesmo tempo, reforçar o caixa municipal, garantindo recursos para investimentos na cidade.
