Empresas poderão ser obrigadas a fornecer máscaras de proteção a todos funcionários em MS

Projeto de Lei 69/2020 que foi embasado pelo Deputado Lucas de Lima nesta quarta-feira (22)

23/04/2020 08h48
Por: Patrícia Fernandes com informações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

MATO GROSSO DO SUL (MS) – O Projeto de Lei 69/2020 que foi embasado pelo Deputado Lucas de Lima, nesta quarta-feira (22), dispões sobre o uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, tais como: comércio, indústrias, rodoviárias e bancos, como medida de enfrentamento e disseminação da Covid-19.

Ficam citados então:

Art. 1° – Ficam obrigados a utilizar máscaras de proteção, em seu ambiente, de trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores em especial aqueles que prestam atendimento ao público, como: transportes rodoviários, empresas públicas e privadas em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto durar a pandemia.

Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo, devem se adequar ao uso obrigatório de máscaras de proteção somente os funcionários e colaboradores dos estabelecimentos industriais que realizem atendimento direto ao público.

Art. 2° – Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários a que se refere o artigo 1° desta Lei, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente, para os seus funcionários, servidores e colaboradores, itens para higienização e proteção, tais como:
Máscaras de proteção
Locais para higienizar as mãos com água corrente e sabão ou a disponibilização de ponto com álcool gel a 70°.

Parágrafo único – Compete aos estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, a exigência e o incentivo do cumprimento no disposto nesta Lei.

Art. 3° – O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Parágrafo único: Os recursos oriundos da penalidade supracitada serão destinados às ações de combate à Covid-19.

Art. 4° – Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o previsto nesta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor no prazo de 72 horas após sua publicação.

Tal proposta, tem como finalidade coibir as determinadas práticas e conseguir pautar outras condutas, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, levando assim em consideração nosso cenário atual de pandemia.

Todos que tenham a necessidade de trabalhar e apresentarem algum tipo de vulnerabilidade, que tenham a estrita necessidade de ausentar-se da sua residência, que buscam utilizar o transporte público coletivo, os que tem contato com outras pessoas, desta forma, será necessário se precaverem com a utilização de máscara e álcool em gel, para assim pode conter a disseminação da infecção e como muitas pessoas não tem condição de estarem arcando com os custos, tendo em vista que muitos desses produtos essenciais tiveram seus valores aumentados.

Portanto, é de missão dos parlamentares, mediante a essa situação atual que a sociedade se encontra, vista como forma estritamente necessária fazer com que essas medidas de prevenção sejam adotadas, causando assim um menor dano na vida das pessoas.

Com o Projeto acima, se faz necessária a reinvindicação desta proposição, pois, o trabalhador não pode arcar com o ônus decorrente da pandemia.

Projeto este tendo sua suma importância para a saúde e prevenção de todos, exigindo-se assim uma pronta resposta e apoio dos integrantes da Casa.