Projeto foi votado em regime de urgência nesta terça-feira, 17, e traz ajustes na legislação que rege os servidores municipais.
A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 17, um projeto, que realiza alterações no Estatuto dos Servidores Municipais, com mudanças nas regras de concessão de férias.
O Projeto de Lei nº 035/2026, encaminhado pelo Executivo e votado em regime de urgência, promove ajustes na legislação vigente com o objetivo de adequar procedimentos administrativos relacionados aos direitos dos servidores. A proposta atualiza dispositivos da lei nº 2.120 e, segundo a justificativa, busca dar mais clareza e segurança jurídica na aplicação das normas.
Além do Estatuto dos Servidores, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 036/2026, que trata da reestruturação dos órgãos de proteção e defesa do consumidor no município. A medida reorganiza o funcionamento do Conselho Municipal e estabelece novas diretrizes para a gestão e prestação de contas do Fundo Municipal do Procon.
Outro ponto de destaque da sessão foi a manutenção de vetos do Executivo a projetos anteriormente aprovados, incluindo propostas de caráter social, como o programa “Pedal Seguro”, a distribuição de sensores de glicose para crianças com diabetes e a criação de um programa voltado à saúde dos pés.
Enquanto isso, novas propostas seguem em análise nas comissões da Casa, como o projeto que prevê a instalação de QR Codes em espaços públicos para prevenção da violência e o que trata da proteção de abelhas nativas no município.
A aprovação das mudanças no Estatuto dos Servidores marca um dos principais debates legislativos do ano até o momento, com impacto direto na rotina administrativa e nos direitos dos trabalhadores da administração pública de Três Lagoas.
