Decisão do Tribunal de Contas aponta Estado como referência no cumprimento de normas e controle de recursos públicos
Mato Grosso do Sul tem se consolidado como referência nacional em transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares. O reconhecimento veio por meio de decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), no processo TC/468/2026, que avaliou a adequação dos entes públicos às exigências constitucionais e às diretrizes do Supremo Tribunal Federal.
A análise segue os parâmetros da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que estabelece a obrigatoriedade de maior transparência, publicidade e controle na destinação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares em todo o país.
De acordo com o relatório técnico, Mato Grosso do Sul está entre os poucos entes federativos que atenderam integralmente aos critérios exigidos, demonstrando avanço na organização, controle e divulgação das informações. No cenário estadual, apenas o município de Angélica também alcançou o cumprimento total das exigências.
O resultado reforça o compromisso do Governo do Estado com a boa governança e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, garantindo mais segurança jurídica e transparência para a população e órgãos de controle.
Segundo o superintendente das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais, Édio Viegas, o reconhecimento é fruto de um trabalho contínuo iniciado há mais de uma década.
“Esse reconhecimento demonstra que Mato Grosso do Sul está no caminho certo. Desde 2014, com a implantação das emendas do tipo PIX, o Estado estruturou um modelo baseado em transparência, controle e rastreabilidade. Mais do que atender às exigências atuais, nos antecipamos às regras, garantindo que cada recurso seja aplicado com clareza e responsabilidade”, afirmou.
O diagnóstico do TCE-MS evidencia o papel de liderança do Estado na adoção de boas práticas de gestão pública, consolidando Mato Grosso do Sul como exemplo no fortalecimento da transparência e na promoção de uma administração mais eficiente e alinhada às exigências legais do país.
